Controle de Ponto Digital está dentro da lei?

Em 2009 foi criada a portaria 1510 do Ministério do Trabalho e Emprego que regulamenta o uso de Sistema de Registro Eletrônico de Ponto para o controle da jornada de trabalho.

Porém, com a constante evolução da tecnologia e internet, surgiram meios mais efetivos e eficientes de realizar o controle da jornada de trabalho, como o Controle de Ponto Digital. Dessa forma, em 2011 foi criada a portaria 373 que legaliza o uso de sistemas alternativos para controle de ponto.

Então, respondendo a pergunta do título: Sim! Controle de Ponto Digital está dentro da lei.

legal!

O que eu preciso saber sobre o controle de ponto digital?

A portaria 373 regulariza o uso de sistemas alternativos de controle de ponto, como softwares de registro de ponto, mas deve ser autorizado por Convenção de Acordo Coletivo.

Há também alguns requisitos que o sistema escolhido deve atender. São eles:

  • Não restringir marcações de ponto
  • Não deve existir marcação de ponto automática
  • Sem exigências de autorização para registro de ponto
  • Não permitir a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo funcionário
  • Estar disponível no local de trabalho
  • Permitir a identificação de empregador e empregado
  • Possibilitar a extração eletrônica e impressa dos registros de ponto

Você deve estar se perguntando: “Se não permite alteração dos dados registrados, o que eu faço no caso de uma marcação de ponto incorreta?”

Boa pergunta!

O procedimento para correção das marcações deve estar disponível para quem faz a gestão do ponto, sendo feita a alteração ou inserção dos dados justificados pelo empregador, mas sem apagar os dados originais, ou seja, tendo um meio de consultar as marcações originais e ver como ficou após a correção.

Vale a pena utilizar um controle de ponto digital?

Sim! Há muitos benefícios e vantagens, tanto para a empresa quanto para os colaboradores. Nós falamos sobre isso em Por que utilizar controle de ponto digital?

Qual é a melhor opção?

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Se você quer saber mais sobre o que a lei fala sobre controle de registro de ponto, leia Legislação atual sobre controle de ponto.

Com tudo isso de informação, nós sabemos que ficará muito mais fácil modernizar o controle de ponto! 🙂

5 Replies to “Controle de Ponto Digital – o que a lei diz?”

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